Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/09/2020 13:54:43	Lei nº 3181-2020 Inclui dipositivo na Lei nº 2943-2018-republicada veto	LEI	ORDINÁRIA
	10/09/2020 09:34:45	Lei nº 3199-2020 CE ônibus escolar	LEI	ORDINÁRIA
	10/09/2020 09:34:07	Lei nº 3198-2020 Inclui na LDO ônibus escolar	LEI	ORDINÁRIA
	10/09/2020 09:33:27	Lei nº 3197-2020 Inclui no PPA ônibus escolar	LEI	ORDINÁRIA
	09/09/2020 14:50:51	Portaria nº. 370-2020-licença para tratamento de saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	09/09/2020 14:46:28	Portaria nº. 369-2020-readaptação com mudança de atribuição.	PORTARIA	READAPTAÇÃO POR PERÍCIA
	09/09/2020 14:32:36	Portaria nº. 368-2020-licença para tratamento de saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	09/09/2020 14:25:52	Portaria nº. 367-2020-licença para tratamento de saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	09/09/2020 14:12:28	Decreto nº. 201-2020 - licença especial remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	09/09/2020 07:54:48	Lei nº 3196-2020 Institui dia municipal de adoção	LEI	ORDINÁRIA
	08/09/2020 12:51:01	Decreto nº 200-2020 CS Fonte 511	DECRETO	SUPLEMENTAR
	04/09/2020 11:25:34	Decreto nº 199-2020 CS fonte 504	DECRETO	SUPLEMENTAR
	04/09/2020 09:29:51	Portaria n°. 364/2020 - Designar servidora para função.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	03/09/2020 12:36:34	Decreto nº 198-2020 CS Covid-19 fonte 1019	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/09/2020 12:36:06	Decreto nº 197-2020 CS Covid-19 fonte 1019	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.