Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/09/2020 13:28:05	Portaria nº. 363-2020 Designa Servidor para prestar serviços junto ao Departamento de Recursos Humanos.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	02/09/2020 13:24:26	Decreto nº. 196-2020 - Licença Especial Remunerada.	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	01/09/2020 16:56:01	decreto- 143/2020- Estabelece em regime especial normas para as atividades na forma de aulas não presenciais a serem desenvolvidas pelas Instituições de Ensino do Município de Alto Paraná-PR que oferta a Educaç&at	DECRETO
	01/09/2020 16:52:38	decreto-104/2020- Estabelece em regime especial normas para as atividades na forma de aulas não presenciais a serem desenvolvidas pelas Instituições de Ensino do Município de Alto Paraná-PR	DECRETO
	31/08/2020 09:11:01	Decreto nº. 195-2020 - Aposentadoria Voluntaria Integral	DECRETO	APOSENTADORIA
	31/08/2020 09:08:33	Decreto nº. 194-2020 - Aposentadoria Voluntaria Integral	DECRETO	APOSENTADORIA
	27/08/2020 10:07:44	Lei nº 3195-2020 Fixa subsídios dos agente políticos da câmara municipal	LEI	ORDINÁRIA
	27/08/2020 10:07:07	Lei nº 3194-2020 Fixa subsídios prefeito-vice e secretários	LEI	ORDINÁRIA
	26/08/2020 16:05:55	Certidão Por Tempo de Contribuição	CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	CERTIDÃO
	26/08/2020 10:05:42	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 027-2018	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
	26/08/2020 10:05:31	Decreto nº 192-2020 CS Apoio financeiro lei nº 173-2020	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/08/2020 10:04:07	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 026-2018	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
	26/08/2020 10:01:37	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 022-2018	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
	25/08/2020 08:58:41	Decreto nº 191-2020 CE Elemento de despesa na Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/08/2020 15:29:20	Decreto nº 185/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.