Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/08/2020 13:53:43	Decreta nº. 184-2020-Suspender o atendimento nas Repartições Públicas municipais.	DECRETO	FECHAMENTO REPARTIÇÃO PÚBLICA
	24/08/2020 13:49:34	Decreto nº. 183-2020-Licença prêmio especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	22/08/2020 11:11:06	Decreto nº 191-2020 CE Elemento de despesa na Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/08/2020 11:08:19	Decreto nº 189-2020 CS Apoio financeiro lei nº 173-2020	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/08/2020 11:07:46	Decreto nº 188-2020 CS folha agosto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/08/2020 11:07:18	Decreto nº 187-2020 CS folha agosto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/08/2020 11:06:54	Decreto nº 186-2020 CS folha agosto Covid-19	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/08/2020 16:16:55	Lei nº 3193-2020 CE elemento despesa APAE	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2020 16:16:26	Lei nº 3192-2020 Inclui na LDO elemento despesa APAE	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2020 16:15:59	Lei nº 3191-2020 Inclui no PPA elemento despesa APAE	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2020 16:15:26	Lei nº 3190-2020 CS folha agosto	LEI	ORDINÁRIA
	18/08/2020 09:04:48	Lei nº 3189-2020 CE Ampliação e reforma no CMEI Vitória Stefane Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	18/08/2020 09:04:21	Lei nº 3188-2020 Inclui na LDO Ampliação e reforma no CMEI Vitória Stefane Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	18/08/2020 09:03:14	Lei nº 3187-2020 Inclui no PPA Ampliação e reforma no CMEI Vitória Stefane Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	18/08/2020 09:02:37	Lei nº 3186-2020 CE Ações na Secretária Municipal de Assistência Social (COVID-19)	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.