Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/08/2020 09:02:06	Lei nº 3185-2020 Inclui na LDO Ações na Secretária Municipal de Assistência Social (COVID-19)	LEI	ORDINÁRIA
	18/08/2020 09:01:41	Lei nº 3184-2020 Inclui no PPA Ações na Secretária Municipal de Assistência Social (COVID-19)	LEI	ORDINÁRIA
	18/08/2020 09:01:13	Lei nº 3183-2020 CS dotação diversas	LEI	ORDINÁRIA
	17/08/2020 11:00:17	Portaria nº. 351-2020-Revoga a Portaria nº. 123-2020	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	17/08/2020 10:58:30	Portaria nº. 350-2020-Revoga a Portaria nº. 273-2020.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	17/08/2020 10:56:00	Portaria nº. 349-2020-Revoga a Portaria 175-2017.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	17/08/2020 10:54:15	Portaria nº. 348-2020- Revoga as Portarias nºs. 010-2017 e 170-2017.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	17/08/2020 10:51:43	Portaria nº. 347-2020-Revoga a Portaria 221-2020.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	17/08/2020 10:48:26	Portaria nº. 346-2020-Cocede adicional de Insalubridade a Servidor e revoga a Portaria nº. 097-2020	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	17/08/2020 10:45:55	Portaria 345-2020-Cocede progressão vertical a Servidor.	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	17/08/2020 10:43:43	Portaria nº. 344-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo.	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	17/08/2020 10:42:06	Portaria nº. 343-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo.	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	17/08/2020 10:39:41	Portaria nº. 342-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo.	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	17/08/2020 10:37:43	Portaria nº. 341-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo.	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	17/08/2020 10:32:13	Portaria nº. 340-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo.	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.