Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/08/2020 10:30:43	Portaria nº. 339-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	17/08/2020 10:28:31	Portaria nº. 338-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo.	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	17/08/2020 10:26:22	Portaria 337-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo.	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	17/08/2020 10:23:59	Portaria nº. 336-2020- Licença para concorrer a cargo eletivo.	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	17/08/2020 10:21:44	Portaria nº. 335-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo.	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	13/08/2020 08:46:41	Portaria nº 333-2020 Concede progreção vertical	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	13/08/2020 08:29:53	Lei Complementar nº 44-2020 Dispões sobre contribuição de melhoria	LEI	COMPLEMENTAR
	12/08/2020 10:06:13	Portaria nº. 331-2020-nomeia servidor e revoga a portaria nº 040-2020.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	12/08/2020 09:59:49	Portaria nº. 330-2020-Concede progressão vertical a servidora pública municipal.	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	12/08/2020 09:38:09	Portaria nº. 328-2020-altera o art. 1º da Portaria 204-2020 por sentença judícial.	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	12/08/2020 08:52:51	Portaria nº. 327-2020-Instaurar Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	12/08/2020 08:46:13	Decreto nº. 181-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	12/08/2020 08:42:24	Decreto nº. 180-2020-Licença Premio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	10/08/2020 09:04:01	Decreto nº. 178-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	10/08/2020 08:43:37	Decreto nº 179-2020 CS dotação educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.