Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/12/2020 09:03:04	Decreto nº 276-2020 CS Dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/12/2020 08:49:14	Lei nº 3219-2020 Dispõe sobre LOA 2021	LEI	ORDINÁRIA
	21/12/2020 07:54:25	Decreto nº 274-2020 Prorroga vigência dos artigos 2º-4º e 5º do Decreto nº 257-2020	DECRETO
	18/12/2020 07:50:52	Lei nº 3218-2020 Adequação do PPA 2018 a 2021	LEI	ORDINÁRIA
	18/12/2020 07:50:03	Lei nº 3217-2021 Adequação da LDO 2021	LEI	ORDINÁRIA
	18/12/2020 07:49:12	Lei Complementar n° 46-2020 Inclui área de terras no perímetro urbana-Coopersanta	LEI	COMPLEMENTAR
	18/12/2020 07:48:39	Lei Complementar n° 45-2020 Dispõe sobre a regulamentação cemitério e capela mortuária	LEI	COMPLEMENTAR
	18/12/2020 07:48:11	Decreto nº 273-2020 CS Diversas dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/12/2020 13:04:50	Portaria nº. 456-2020-Institui Comissão de Avaliação.	PORTARIA	COMISSÃO
	16/12/2020 07:58:11	Decreto nº 272-2020 CE Folha dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/12/2020 07:57:46	Decreto nº 271-2020 CS Folha dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/12/2020 07:57:19	Decreto nº 270-2020 CS Folha de dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/12/2020 13:59:42	Lei nº 3216-2020 Dispõe sobre contratação pessoal tempo determinado	LEI	ORDINÁRIA
	14/12/2020 08:38:40	Decreto nº. 269-2020-Revoga Decreto 288-2020 - licença Prêmio.	DECRETO	CANCELAMENTO LICENÇA PRÊMIO
	11/12/2020 07:37:26	Decreto nº 268-2020 CS Devolução fonte 794	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.