Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/08/2020 08:51:20	Portaria nº. 177-2020-Enquadramento da Servidora	DECRETO	ENQUADRAMENTO HORIZONTAL E VERTICAL
	05/08/2020 08:32:09	Portaria nº. 323-2020-Prorrogação do Processo Administrativo aberto pela Portaria nº. 179-2019	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	05/08/2020 08:14:36	Decreto nº 176/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	04/08/2020 08:38:33	Errata da Portaria nº. 318-2020	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	04/08/2020 08:37:20	Errata da Portaria nº. 058-2020	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	04/08/2020 08:12:40	Decreto nº 175-2020 CE Ação equipamento SEDU	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/08/2020 09:32:03	Decreto nº 174-2020 CS Caminhão de Lixo	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/08/2020 09:31:38	Decreto nº 173-2020 CS Caminhão de lixo	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/08/2020 08:48:13	Portaria nº. 319-2020-Lotar Servidora na Secretaria de Assistência Social	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	03/08/2020 08:46:33	Portaria nº. 318-2020-Ceder Servidora para Tribunal de Justiça	PORTARIA	CEDÊNCIA DE SERVIDOR(A)
	31/07/2020 09:28:15	Decreto nº 172-2020 CS Superavit fonte pré sal	DECRETO	SUPLEMENTAR
	31/07/2020 08:34:36	Decreto nº. 171-2020-Aposentadoria Voluntária Integral-Ricardo Sarruf	DECRETO	APOSENTADORIA
	29/07/2020 08:42:36	Lei nº 3182-2020 Dispõe sobre a LDO 2021	LEI	ORDINÁRIA
	29/07/2020 08:41:44	Decreto nº 170-2020 CS Devolução convênio 802-2017	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/07/2020 08:40:37	Decreto nº 169-2020 CS dotação agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.