Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/12/2020 07:37:01	Decreto nº 267-2020 Revoga artigo 3º do Decreto nº 257-2020	DECRETO
	10/12/2020 14:14:41	Portaria nº. 452-2020-Afasta servidor público municipal para mandato classista.	PORTARIA	CEDÊNCIA DE SERVIDOR(A)
	10/12/2020 13:56:53	Decreto nº 266/2020 - Dispõe sobre a avaliação dos Imóveis afetados pela execução de obras públicas - Contribuição de Melhoria	DECRETO
	10/12/2020 08:13:38	Lei nº 3215-2020 CS Devolução fonte 794 Estrada Corguinho	LEI	ORDINÁRIA
	10/12/2020 08:13:01	Lei nº 3214-2020 CS Folha dezembro e 13º salário	LEI	ORDINÁRIA
	10/12/2020 08:12:04	Lei nº 3213-2020 CE Subvenção APAE	LEI	ORDINÁRIA
	10/12/2020 08:11:40	Lei nº 3212-2020 Inclui na LDO Subvenção da APAE	LEI	ORDINÁRIA
	10/12/2020 08:11:16	Lei nº 3211-2020 Inclui no PPA Subvenção APAE	LEI	ORDINÁRIA
	10/12/2020 08:10:47	Decreto nº 265-2020 CS Folha 13º salário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/12/2020 08:10:15	Decreto nº 264-2020 CE Folha 13º salário fonte 3934	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/12/2020 15:30:39	Lei nº 2512-2013 Cria cargo em comissão Diretor Programa de Drogas	Leis	Ordin�ria
	08/12/2020 14:31:55	Portaria nº. 449-2020-Suspender a ampliação da jornada de trabalho.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	08/12/2020 14:30:02	Portaria nº. 448-2020-Suspender a ampliação da jornada de trabalho.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	08/12/2020 13:38:44	Decreto nº 263-2020 CS fonte 504	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/12/2020 08:18:05	Portaria nº. 447-2020-Concede Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.