Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/07/2020 08:51:10	Portaria nº. 292-2020-Revogar as Portarias nº. 280.281.282.283.284.285.286-287 e 290	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	06/07/2020 09:44:53	Decreto nº 156 2020 Reabre o prazo ressarcimento inscrição do concurso público	DECRETO
	06/07/2020 08:23:50	Decreto nº. 158-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	03/07/2020 09:07:34	Portaria nº. 290-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	03/07/2020 09:01:33	Decreto nº. 155-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	03/07/2020 08:24:02	Decreto nº 157/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	01/07/2020 17:16:14	Portaria nº 001/2020 - Altera composição do Comitê de Investimento do Fundo Previdenciário	PORTARIA	FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO
	01/07/2020 10:30:23	Portaria nº. 288-2020-Instaurar Processo Administrativo das ACS	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	01/07/2020 10:27:48	Portaria nº. 287-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	01/07/2020 10:26:35	Portaria nº. 286-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	01/07/2020 10:25:18	Portaria nº. 285-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	01/07/2020 10:24:06	Portaria nº. 284-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	01/07/2020 10:22:56	Portaria nº. 283-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	01/07/2020 10:21:19	Portaria nº. 282-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	01/07/2020 10:19:47	Portaria nº. 281-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.