Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/11/2020 09:24:47	Decreto nº. 241-2020 - Licença Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	03/11/2020 08:47:20	Portaria nº 410-2020 - Concede férias aos Servidores Públicos Municípais.	PORTARIA	FÉRIAS DE SERVIDOR
	03/11/2020 08:35:14	Decreto nº 228-2020-concede licença especial remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	03/11/2020 08:32:59	Portaria 392-2020 - revoga portaria 104-2019	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	28/10/2020 13:23:19	Portaria nº. 405-2020-Designa Servidor para responder pela Compensação Previdenciária junto ao Município de Alto Paraná.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	27/10/2020 09:49:59	Decreto nº. 240-2020-Transfere a comemoração do dia do servidor público.	DECRETO	FECHAMENTO REPARTIÇÃO PÚBLICA
	26/10/2020 11:24:47	Decreto nº 239/2020 - Dispõe sobre avaliação de imóveis afetados pela Contribuição de Melhoria	DECRETO
	26/10/2020 11:23:56	Decreto nº 238/2020 - Dispõe sobre avaliação de imóveis afetados pela Contribuição de Melhoria	DECRETO
	26/10/2020 11:21:01	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020 - Regulamenta pauta de valores imobiliários para fins de ITBI	INSTRUÇÃO NORMATIVA
	23/10/2020 07:51:34	Decreto nº 237-2020 CS Folha outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/10/2020 07:51:04	Decreto nº 236-2020 CS Apoio financeiro lei nº 173-2020	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/10/2020 07:50:40	Decreto nº 235-2020 CS folha de pagamento fundo	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/10/2020 07:50:11	Decreto nº 234-2020 CE Elemento de despesa na Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/10/2020 07:49:47	Decreto nº 233-2020 CS folha outubro Covid-19	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/10/2020 09:16:46	Lei nº 3209-2020 Dispõe Plano de Custeio fundo Previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.