Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/07/2020 10:21:19	Portaria nº. 282-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	01/07/2020 10:19:47	Portaria nº. 281-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	01/07/2020 10:18:35	Portaria nº. 280-2020-Licença para concorrer a cargo eletivo	PORTARIA	LICENÇA PARA CARGO ELETIVO
	01/07/2020 10:15:19	Portaria nº. 279-2020-Férias de Servidores Públicos Municipais	PORTARIA	FÉRIAS DE SERVIDOR
	01/07/2020 10:12:57	Decreto nº. 153-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	01/07/2020 08:50:18	Decreto nº 154-2020 CS Dotação agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/07/2020 08:47:41	Lei Complementar nº 42-2020 Dispõe sobre o sistema tributário municipal	LEI	COMPLEMENTAR
	30/06/2020 09:44:30	Decreto nº 152/2020 - Homologa a composição do Conselho Fiscal do Fundo Previdenciário Municipal	DECRETO
	29/06/2020 08:23:27	Decreto nº 151-2020 CS Reforma e ampliação NIS verde rosa	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/06/2020 08:22:22	Lei nº 3173-2020 Inclui dispositivo na Lei nº 2943-2018	LEI	ORDINÁRIA
	25/06/2020 08:54:21	Decreto nº 150-2020 CS Folha pagamento junho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/06/2020 08:53:50	Decreto nº 149-2020 CS Apoio Financeiro aos Município	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/06/2020 08:53:10	Lei nº 3172-2020 CS Folha pagamento junho	LEI	ORDINÁRIA
	25/06/2020 08:52:33	Lei nº 3171-2020 CS Apoio Financeiro aos Município	LEI	ORDINÁRIA
	25/06/2020 08:50:48	Lei Complementar nº 41-2020 Dispõe sobre REFIS-2020	LEI	COMPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.