Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/10/2020 14:03:52	Portaria nº. 387-2020 - Designa Servidora	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	05/10/2020 09:08:32	Decreto nº 222-2020 CS várias dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/10/2020 08:20:23	Decreto nº 220/2020 - Regulamenta os critérios de avaliação para Progressão anual por desempenho	DECRETO
	01/10/2020 09:23:27	Portaria nº 386-2020 - Concede Férias aos servidores	PORTARIA	FÉRIAS DE SERVIDOR
	30/09/2020 15:48:43	Portaria nº. 385-2020 - Designa Servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	30/09/2020 15:46:23	Portaria nº. 384-2020 - Consede adicionel de insalubridade.	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	30/09/2020 15:44:15	Portaria nº. 383-2020 - Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	30/09/2020 15:41:10	Portaria nº. 382-2020 - Concede adicional de periculosudade.	PORTARIA	ADICIONAL PERICULOSIDADE
	28/09/2020 09:04:41	Portaria nº. 380-2020-Revogar em todo seu teor a Portaria nº. 049-2017	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	25/09/2020 10:05:21	Portaria nº 002/2020 - Altera composição do Comitê de Investimento do Fundo Previdenciário	PORTARIA	FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO
	25/09/2020 09:30:48	Decreto nº 218-2020 CS saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/09/2020 08:43:37	Lei nº 3207-2020 CE Pavimentação proposta nº 3888-20	LEI	ORDINÁRIA
	24/09/2020 08:43:15	Lei nº 3206-2020 Inclui na LDO Pavimentação proposta nº 3888-20	LEI	ORDINÁRIA
	24/09/2020 08:42:54	Lei nº 3205-2020 Inclui no PPA Pavimentação proposta nº 3888-20	LEI	ORDINÁRIA
	24/09/2020 08:42:31	Decreto nº 217-2020 CS folha fundo previdencia	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.