Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/06/2020 10:19:16	Decreto nº. 133-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	08/06/2020 10:18:06	Errata da Portaria nº. 235-2020-Revoga a Portaria nº. 038-2019	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	08/06/2020 08:56:03	Decreto nº 134-2020 CS dotação indenização	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/06/2020 15:39:27	Decreto nº 77/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	05/06/2020 10:33:41	Decreto nº 132/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	05/06/2020 08:51:05	Portaria nº. 235-2020-Revogar a Portaria nº. 038-2019	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	05/06/2020 08:49:22	Decreto nº. 131-2020-Nomeação da Secretaria Municipal de Educação	DECRETO	NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
	05/06/2020 08:28:02	Decreto nº 130-2020 CS Apoio Financeiro aos Município	DECRETO	SUPLEMENTAR
	04/06/2020 08:42:15	Lei nº 3164-2020 CS Caminhão de Lixo	LEI	ORDINÁRIA
	04/06/2020 08:41:44	Lei nº 3163-2020 CE Pá carregadeira Convênio nº 8655711-2018	LEI	ORDINÁRIA
	04/06/2020 08:41:17	Lei nº 3162-2020 Inclui na LDO Pá carregadeira Convênio nº 8655711-2018	LEI	ORDINÁRIA
	04/06/2020 08:40:51	Lei nº 3161-2020 Inclui no PPA Pá carregadeira Convênio nº 8655711-2018	LEI	ORDINÁRIA
	03/06/2020 08:47:03	Portaria nº. 234-2020-Substituir Membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Projetos da APAE	PORTARIA	SUBSTITUIR MEMBRO
	03/06/2020 08:45:21	Portaria nº. 233-2020-Designar Servidora Pública para ficar responsável pela Fiscalização e Obras e Posturas do Município	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	03/06/2020 08:43:36	Portaria nº. 232-2020-Designar Servidor Público para o controle do Patrimônio Público	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.