Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/09/2020 09:17:12	Decreto 204-2020 - Aposentadoria Voluntária Por Idade	DECRETO	APOSENTADORIA
	17/09/2020 09:16:02	Lei nº 3204-2020 Institui o Mês Vermelho (doação de Sangue)	LEI	ORDINÁRIA
	16/09/2020 09:45:12	Decreto nº 202/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	14/09/2020 15:23:37	Lei nº 3203-2020 Obrigatoriedade divulgação coleta de lixo	LEI	ORDINÁRIA
	14/09/2020 15:22:59	Lei nº 3202-202 Institui calendario de festas	LEI	ORDINÁRIA
	14/09/2020 15:22:25	Lei nº 3201-2020 Declara folia de reis patrimonio cultural	LEI	ORDINÁRIA
	14/09/2020 15:20:49	Lei nº 3200-2020 Institui semana municipal de conscientização do autismo	LEI	ORDINÁRIA
	11/09/2020 13:54:43	Lei nº 3181-2020 Inclui dipositivo na Lei nº 2943-2018-republicada veto	LEI	ORDINÁRIA
	10/09/2020 09:34:45	Lei nº 3199-2020 CE ônibus escolar	LEI	ORDINÁRIA
	10/09/2020 09:34:07	Lei nº 3198-2020 Inclui na LDO ônibus escolar	LEI	ORDINÁRIA
	10/09/2020 09:33:27	Lei nº 3197-2020 Inclui no PPA ônibus escolar	LEI	ORDINÁRIA
	09/09/2020 14:50:51	Portaria nº. 370-2020-licença para tratamento de saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	09/09/2020 14:46:28	Portaria nº. 369-2020-readaptação com mudança de atribuição.	PORTARIA	READAPTAÇÃO POR PERÍCIA
	09/09/2020 14:32:36	Portaria nº. 368-2020-licença para tratamento de saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	09/09/2020 14:25:52	Portaria nº. 367-2020-licença para tratamento de saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.