Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/05/2020 10:35:21	Decreto nº 119-2020 CS Apoio Financeiro aos Município	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/05/2020 10:34:33	Decreto nº 118-2020 CE Incremento temporario	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/05/2020 10:33:54	Decreto nº 117-2020 CS folha maio	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/05/2020 08:42:16	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 006-2019-PSS	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
	21/05/2020 08:40:46	Portaria nº. 225-2020-Concede Progressão Vertical a Servidores Públicos Municipais	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	21/05/2020 07:39:26	Lei nº 3160-2020 CE Incremento temporário	LEI	ORDINÁRIA
	21/05/2020 07:38:21	Lei nº 3159-2020 CS folha maio	LEI	ORDINÁRIA
	21/05/2020 07:37:41	Lei nº 3158-2020 CS Apoio Financeiro aos Município	LEI	ORDINÁRIA
	20/05/2020 08:58:06	Portaria nº. 223-2020-Designar Servidor para responder como Gestor de Convênio ao Instituto Água e Terra	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	20/05/2020 08:54:34	Decreto nº. 116-2020-Aposentadoria Voluntária Integral	DECRETO	APOSENTADORIA
	18/05/2020 09:40:54	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 021-2018-PSS	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
	18/05/2020 09:39:26	Portaria nº. 221-2020-Lotar Servidor e revogar a Portaria nº. 144-2018	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	18/05/2020 09:37:38	Portaria nº. 220-2020-Prorrogação do Processo de Sindicância aberto pela Portaria nº. 139-2020	PORTARIA	PROCESSO DE SINDICÂNCIA
	18/05/2020 09:34:55	Decreto nº. 115-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	18/05/2020 09:33:43	Decreto nº. 114-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.