Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/05/2020 09:32:17	Decreto nº. 113-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	18/05/2020 09:30:43	Decreto nº. 112-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	18/05/2020 09:29:41	Decreto nº. 111-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	18/05/2020 09:28:34	Decreto nº. 110-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	18/05/2020 09:27:22	Decreto nº. 109-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	18/05/2020 09:26:06	Decreto nº. 108-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	15/05/2020 13:41:40	DECRETO Nº 106/2020 - Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do IPTU 2020	DECRETO
	15/05/2020 13:38:50	Decreto nº 107/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	15/05/2020 07:56:23	Decreto nº 105-2020 CS Dotação Covid-19	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/05/2020 13:45:09	Decreto nº 47/2019 - Altera a composição do Conselho Fiscal do Fundo Previdenciário	DECRETO
	14/05/2020 13:44:28	Decreto nº 237/2018 - Altera a composição do Conselho Fiscal do Fundo Previdenciário	DECRETO
	14/05/2020 10:44:16	Decreto nº. 103-2020-Suspensão de Consignados	DECRETO
	11/05/2020 08:31:09	Decreto nº 102-2020 CS dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/05/2020 14:36:32	Decreto nº 97/2020 - Valor da terra nua para cálculo do ITR	DECRETO
	08/05/2020 13:28:21	Decreto nº 100/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.