Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/08/2020 16:16:26	Lei nº 3192-2020 Inclui na LDO elemento despesa APAE	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2020 16:15:59	Lei nº 3191-2020 Inclui no PPA elemento despesa APAE	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2020 16:15:26	Lei nº 3190-2020 CS folha agosto	LEI	ORDINÁRIA
	18/08/2020 09:04:48	Lei nº 3189-2020 CE Ampliação e reforma no CMEI Vitória Stefane Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	18/08/2020 09:04:21	Lei nº 3188-2020 Inclui na LDO Ampliação e reforma no CMEI Vitória Stefane Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	18/08/2020 09:03:14	Lei nº 3187-2020 Inclui no PPA Ampliação e reforma no CMEI Vitória Stefane Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	18/08/2020 09:02:37	Lei nº 3186-2020 CE Ações na Secretária Municipal de Assistência Social (COVID-19)	LEI	ORDINÁRIA
	18/08/2020 09:02:06	Lei nº 3185-2020 Inclui na LDO Ações na Secretária Municipal de Assistência Social (COVID-19)	LEI	ORDINÁRIA
	18/08/2020 09:01:41	Lei nº 3184-2020 Inclui no PPA Ações na Secretária Municipal de Assistência Social (COVID-19)	LEI	ORDINÁRIA
	18/08/2020 09:01:13	Lei nº 3183-2020 CS dotação diversas	LEI	ORDINÁRIA
	17/08/2020 11:00:17	Portaria nº. 351-2020-Revoga a Portaria nº. 123-2020	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	17/08/2020 10:58:30	Portaria nº. 350-2020-Revoga a Portaria nº. 273-2020.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	17/08/2020 10:56:00	Portaria nº. 349-2020-Revoga a Portaria 175-2017.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	17/08/2020 10:54:15	Portaria nº. 348-2020- Revoga as Portarias nºs. 010-2017 e 170-2017.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	17/08/2020 10:51:43	Portaria nº. 347-2020-Revoga a Portaria 221-2020.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.