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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/05/2020 13:27:51	Decreto nº 98/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	08/05/2020 13:27:15	Decreto nº 89/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	08/05/2020 13:26:12	Decreto nº 80/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	08/05/2020 13:25:27	Decreto nº 79/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	08/05/2020 13:25:04	Decreto nº 74/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	08/05/2020 13:24:37	Decreto nº 62/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	08/05/2020 13:24:09	Decreto nº 59/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	08/05/2020 13:23:37	Decreto nº 57/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	08/05/2020 13:16:10	Decreto nº 53/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	08/05/2020 09:23:52	Portaria nº. 219-2020-Concede Adicional por Insalubridade e revogar a Portaria nº. 167-2019	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	08/05/2020 09:22:19	Portaria nº. 218-2020-Concede Adicional por Insalubridade e revogar a Portaria nº. 169-2019	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	08/05/2020 09:22:03	Decreto nº99/2020- Altera a redaçao do Decreto nº19/2019.	DECRETO	progressão funcional por avanço horizontal por capacitação
	08/05/2020 09:20:25	Portaria nº. 217-2020-Concede Adicional por Insalubridade e revogar a Portaria nº. 360-2019	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	08/05/2020 08:49:52	Decreto nº 101-2020 CS dotação assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/05/2020 10:15:15	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 020-2018-PSS	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.