Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/04/2020 10:11:22	Decreto nº. 087-2020-Suspender Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	CANCELAMENTO LICENÇA PRÊMIO
	23/04/2020 08:54:18	Portaria nº. 204-2020-Concede Progressão Vertical as Servidora Públicas	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	23/04/2020 07:49:04	Decreto nº 86-2020 CS Superavit fonte 501	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/04/2020 07:48:35	Decreto nº 85-2020 CS folha pagamento educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/04/2020 07:48:11	Decreto nº 84-2020 CS Superavit fonte pré sal	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/04/2020 13:42:04	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 004-2019	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
	22/04/2020 13:40:02	Decreto nº. 082-2020-Exonera Secretaria Municipal de Educação	DECRETO	DECRETO DE EXONERAÇÃO
	22/04/2020 13:39:01	Decreto nº. 081-2020-Exonera Chefe de Desporto e Cultura	DECRETO	DECRETO DE EXONERAÇÃO
	21/04/2020 08:51:46	Lei nº 3157-2020 CS folha pagamento educação	LEI	ORDINÁRIA
	21/04/2020 08:51:20	Lei nº 3156-2020 CS Superavit fonte pré sal	LEI	ORDINÁRIA
	20/04/2020 18:10:19	Decreto nº 6/2020 CE Pavimentação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	17/04/2020 09:00:47	Portaria nº. 202-2020-Revoga Portarias de adicionais e gratificações de função da Educação	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	16/04/2020 08:59:14	Portaria nº. 199-2020-Prorrogação do Processo de Sindicância da Portaria nº. 139-2020	PORTARIA	PROCESSO DE SINDICÂNCIA
	16/04/2020 08:57:26	Decreto nº. 078-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	14/04/2020 10:56:52	Decreto nº 76-2020 CS Dotoação covide-19	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.