Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/04/2020 12:47:58	Comunicado Audiência LDO	CONVITE	AUDIÊNCIA
	13/04/2020 09:03:34	Decreto nº. 075-2020-Suspende expediente nas repartições públicas municipais	DECRETO	FECHAMENTO REPARTIÇÃO PÚBLICA
	08/04/2020 11:14:46	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 003-2019-PSS	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
	08/04/2020 11:13:33	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 002-2019-PSS	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
	08/04/2020 11:12:14	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 001-2019-PSS	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
	07/04/2020 08:47:26	Decreto nº. 073-2020-Enquadramento das Enfermeiras no nível Horizontal e Vertical	DECRETO	ENQUADRAMENTO HORIZONTAL E VERTICAL
	06/04/2020 10:40:23	Decreto nº. 072-2020-Nomeação do Secretário Municipal de Assistência Social	DECRETO	NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
	06/04/2020 10:34:30	Decreto nº 71-2020 CE superavit assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/04/2020 10:33:59	Decreto nº 70-2020 CE Elemento de despesa consórcio CICA	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/04/2020 10:33:23	Decreto nº 69-2020 CS superavit assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/04/2020 10:32:42	Decreto nº 68-2020 CS Ação superavit saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/04/2020 15:52:17	Lei nº 3155-2020 Inclui na LOA Ação quadra distrito Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:51:46	Lei nº 3154-2020 Inclui na LDO Ação quadra distrito Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:51:22	Lei nº 3153-2020 Inclui no PPA Ação quadra distrito Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:50:59	Lei nº 3152-2020 CS Caminhão de lixo	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.