Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/07/2020 10:53:02	Decreto nº. 034-1992-Nomeação de Servidores	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	14/07/2020 10:45:07	Decreto nº. 031-1992-Nomeação de Servidores	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	14/07/2020 10:18:43	Decreto nº. 029-1992-Nomeação de Servidores	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	14/07/2020 10:17:32	Decreto nº. 027-1992-Nomeação de Servidores	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	14/07/2020 10:15:38	Decreto nº. 023-1992-Nomeação de Servidores	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	14/07/2020 09:19:19	Portaria nº. 298-2020-Designar servidor e revogar a Portaria nº. 219-2019	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/07/2020 09:01:05	Lei nº 3181-2020 Inclui dispositivo na Lei nº 2943-2018	LEI	ORDINÁRIA
	14/07/2020 09:00:29	Lei nº 3180-2020 CE Elemento de despesa na Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	14/07/2020 09:00:02	Lei nº 3179-2020 Inclui na LDO Elemento de despesa na Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	14/07/2020 08:59:28	Lei nº 3178-2020 Inclui no PPA Elemento de despesa na Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	14/07/2020 08:59:01	Lei nº 3177-2020 CE Construção da UBS	LEI	ORDINÁRIA
	14/07/2020 08:58:39	Lei nº 3176-2020 Inclui na LDO Construção da UBS	LEI	ORDINÁRIA
	14/07/2020 08:58:16	Lei nº 3175-2020 Inclui no PPA Construção da UBS	LEI	ORDINÁRIA
	14/07/2020 08:57:52	Lei nº 3174-2020 CS Apoio financeiro lei nº 173-2020	LEI	ORDINÁRIA
	14/07/2020 08:57:27	Decreto nº 161-2020 CS Apoio financeiro lei nº 173-2020	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.