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08/06/2020 10:21:28 Portaria nº. 239-2020-Tratamento de Saúde PORTARIA TRATAMENTO DE SAÚDE
08/06/2020 10:20:25 Portaria nº. 238-2020-Tratamento de Saúde PORTARIA TRATAMENTO DE SAÚDE
08/06/2020 10:19:16 Decreto nº. 133-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada DECRETO LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
08/06/2020 10:18:06 Errata da Portaria nº. 235-2020-Revoga a Portaria nº. 038-2019 PORTARIA ERRATA DA PORTARIA
08/06/2020 08:56:03 Decreto nº 134-2020 CS dotação indenização DECRETO SUPLEMENTAR
05/06/2020 15:39:27 Decreto nº 77/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19 DECRETO
05/06/2020 10:33:41 Decreto nº 132/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19 DECRETO
05/06/2020 08:51:05 Portaria nº. 235-2020-Revogar a Portaria nº. 038-2019 PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
05/06/2020 08:49:22 Decreto nº. 131-2020-Nomeação da Secretaria Municipal de Educação DECRETO NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
05/06/2020 08:28:02 Decreto nº 130-2020 CS Apoio Financeiro aos Município DECRETO SUPLEMENTAR
04/06/2020 08:42:15 Lei nº 3164-2020 CS Caminhão de Lixo LEI ORDINÁRIA
04/06/2020 08:41:44 Lei nº 3163-2020 CE Pá carregadeira Convênio nº 8655711-2018 LEI ORDINÁRIA
04/06/2020 08:41:17 Lei nº 3162-2020 Inclui na LDO Pá carregadeira Convênio nº 8655711-2018 LEI ORDINÁRIA
04/06/2020 08:40:51 Lei nº 3161-2020 Inclui no PPA Pá carregadeira Convênio nº 8655711-2018 LEI ORDINÁRIA
03/06/2020 08:47:03 Portaria nº. 234-2020-Substituir Membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Projetos da APAE PORTARIA SUBSTITUIR MEMBRO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.