Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/06/2020 08:54:21	Decreto nº 150-2020 CS Folha pagamento junho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/06/2020 08:53:50	Decreto nº 149-2020 CS Apoio Financeiro aos Município	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/06/2020 08:53:10	Lei nº 3172-2020 CS Folha pagamento junho	LEI	ORDINÁRIA
	25/06/2020 08:52:33	Lei nº 3171-2020 CS Apoio Financeiro aos Município	LEI	ORDINÁRIA
	25/06/2020 08:50:48	Lei Complementar nº 41-2020 Dispõe sobre REFIS-2020	LEI	COMPLEMENTAR
	24/06/2020 08:38:36	Portaria nº. 277-2020-Afastar servidor para desempenhar mandato classita para o Sindicato	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	24/06/2020 08:07:29	Decreto nº 148-2020 CS Apoio Financeiro aos Município	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/06/2020 07:39:47	Lei Complementar nº 40-2020 Dispõe sobre planta genérica de valores	LEI	COMPLEMENTAR
	23/06/2020 07:39:02	Decreto nº 147-2020 CS Fonte alienação de ativos	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/06/2020 07:38:15	Decreto nº 146-2020 CE Elemento despesa assistência social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/06/2020 08:53:29	Portaria nº. 276-2020-Revoga a Portaria nº. 051-2020	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	22/06/2020 08:51:40	Portaria nº. 275-2020-Revoga a Portaria nº. 045-2017	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	22/06/2020 08:50:08	Decreto nº. 145-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	22/06/2020 08:48:54	Decreto nº. 144-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	22/06/2020 08:10:10	Lei Complementar nº 39-2020 Dispões sobre contribuição de melhoria	LEI	COMPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.