Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/06/2020 09:15:02	Lei nº 3170-2020 Altera redação da lei nº 1095-1990	LEI	ORDINÁRIA
	19/06/2020 09:14:36	Lei nº 3169-2020 Denomina bem público de uso comum	LEI	ORDINÁRIA
	19/06/2020 09:13:07	Lei nº 3168-2020 CE Elemento despesa assistência social	LEI	ORDINÁRIA
	19/06/2020 09:12:27	Lei nº 3167-2020 Inclui na LDO Elemento despesa assistência social	LEI	ORDINÁRIA
	19/06/2020 09:11:39	Lei nº 3166-2020 Inclui no PPA Elemento despesa assistência social	LEI	ORDINÁRIA
	19/06/2020 09:11:12	Lei nº 3165-2020 CS Fonte 110 PNAE	LEI	ORDINÁRIA
	19/06/2020 09:10:39	Decreto nº 142-2020 CS dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/06/2020 09:10:37	Portaria nº. 273-2020-Concede Adicional de Periculosidade a Servidores Públicos Municipais	PORTARIA	ADICIONAL PERICULOSIDADE
	18/06/2020 09:09:12	Decreto nº. 141-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	18/06/2020 09:08:04	Decreto nº. 140-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	18/06/2020 09:06:39	Decreto nº. 139-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	17/06/2020 14:31:53	Portaria nº. 272-2020-Concede Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	17/06/2020 14:30:36	Portaria nº. 271-2020-Concede Progressão Vertical a Servidores Públicos Municipais	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	17/06/2020 13:03:44	Decreto nº 138/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	15/06/2020 08:59:18	Decreto nº. 137-2020-Aposentadoria Voluntária Integral	DECRETO	APOSENTADORIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.