Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/03/2020 10:03:34	Decreto nº 55-2020 CS Aquisição de pá carregadeira	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/03/2020 14:43:06	Portaria nº. 146-2020-Revoga gratificações de função dos servidores públicos municipais	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	20/03/2020 14:41:05	Portaria nº. 143-2020-Concede Progressão Vertical aos Servidores Públicos Municipais.	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	20/03/2020 09:55:11	Decreto nº 51 2020 Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	19/03/2020 08:46:40	Portaria nº. 141-2020-Substituir Membro da Sindicância	PORTARIA	PROCESSO DE SINDICÂNCIA
	18/03/2020 09:09:00	Lei nº 3130-2020 Conceder reposição salarial 12,84%	LEI	ORDINÁRIA
	18/03/2020 09:09:05	Lei nº 3129-2020 Alteração da Lei Municipal nº 3116-2019 Plano de Carreira	LEI	ORDINÁRIA
	18/03/2020 09:12:04	Decreto nº. 050-2020-Suspende o Decreto nº. 222-2019	DECRETO	SUSPENDE DECRETO
	18/03/2020 09:07:51	Decreto nº 49-2020 CS Superavit fonte 1015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/03/2020 08:47:00	Decreto nº 45-2020 CS superavit fonte 107	DECRETO	SUPLEMENTAR
	13/03/2020 15:32:54	Decreto nº 43-2020 CE dotação salário família	DECRETO	SUPLEMENTAR
	13/03/2020 08:12:09	Portaria nº. 137-2020-Gestor do Convênio	PORTARIA
	13/03/2020 08:10:31	Portaria nº. 136-2020-Gestor do Convênio	PORTARIA
	12/03/2020 09:26:47	Lei nº. 1.578-2002-Reformula o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal	LEI	REFORMULA O QUADRO DE PESSOAL
	12/03/2020 09:11:54	Lei nº. 1.361-1996-Estatuto do Servidor Público	LEI	ESTATUTO DO SERVIDOR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.