Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/03/2020 09:46:36	Lei nº 3128-2020 CS Reforma e amplição NIS verde rosa	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:45:56	Lei nº 3127-2020 CE dotação salário familia	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:44:52	Lei nº 3126-2020 Inclui na LDO dotação salário familia	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:43:52	Lei nº 3125-2020 Inclui no PPA dotação salário familia	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:42:45	Lei nº 3124-2020 CE Modernização centro esportivo	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:42:13	Lei nº 3123-2020 Inclui na LDO Modernização centro esportivo	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:41:43	Lei nº 3122-2020 Inclui no PPA Modernização centro esportivo	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:41:05	Lei Complementar nº 38-2020 Dispõe sobre lançamento de contribuição R$ 663.088,61	LEI	COMPLEMENTAR
	11/03/2020 09:40:32	Lei Complementar nº 37-2020 Dispõe sobre lançamento de contribuição R$ 200.480,00	LEI	COMPLEMENTAR
	09/03/2020 10:30:43	Decreto nº. 042-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	09/03/2020 10:24:23	Decreto nº. 041-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	09/03/2020 10:23:14	Decreto nº. 040-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	09/03/2020 10:22:08	Portaria nº. 132-2020-Ferias do Servidor	PORTARIA	FÉRIAS DE SERVIDOR
	09/03/2020 10:20:04	Portaria nº. 131-2020-Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	09/03/2020 10:18:48	Portaria nº. 124-2020-Adicional de Periculosidade	PORTARIA	ADICIONAL PERICULOSIDADE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.