Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/06/2020 08:42:15	Lei nº 3164-2020 CS Caminhão de Lixo	LEI	ORDINÁRIA
	04/06/2020 08:41:44	Lei nº 3163-2020 CE Pá carregadeira Convênio nº 8655711-2018	LEI	ORDINÁRIA
	04/06/2020 08:41:17	Lei nº 3162-2020 Inclui na LDO Pá carregadeira Convênio nº 8655711-2018	LEI	ORDINÁRIA
	04/06/2020 08:40:51	Lei nº 3161-2020 Inclui no PPA Pá carregadeira Convênio nº 8655711-2018	LEI	ORDINÁRIA
	03/06/2020 08:47:03	Portaria nº. 234-2020-Substituir Membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Projetos da APAE	PORTARIA	SUBSTITUIR MEMBRO
	03/06/2020 08:45:21	Portaria nº. 233-2020-Designar Servidora Pública para ficar responsável pela Fiscalização e Obras e Posturas do Município	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	03/06/2020 08:43:36	Portaria nº. 232-2020-Designar Servidor Público para o controle do Patrimônio Público	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	03/06/2020 08:41:47	Portaria nº. 231-2020-Substituir Membro da Comissão de Bens Móveis e Imóveis	PORTARIA	SUBSTITUIR MEMBRO
	02/06/2020 08:45:20	Decreto nº. 128-2020-Nomeação para Chefe do Desporto e Cultura	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	02/06/2020 08:43:23	Decreto nº. 127-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	29/05/2020 12:38:43	Decreto nº 126-2020 CE Estrada corguinho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/05/2020 08:01:59	Decreto nº 125-2020 CS Dotação educação Fr-107	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/05/2020 13:42:56	Decreto nº 124/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	27/05/2020 10:10:56	Portaria nº. 230-2020-Afasta Servidor Público Municipal das suas atividades laborativas	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	27/05/2020 08:15:46	Decreto nº 123-2020 CS Apoio Financeiro aos Município	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.