Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/02/2020 17:15:24	Portaria nº. 108-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	26/02/2020 17:13:53	Portaria nº. 107-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	26/02/2020 17:12:58	Portaria nº. 106-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	26/02/2020 17:12:04	Portaria nº. 105-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	26/02/2020 17:08:55	Portaria nº. 104-2020-Concede gratificação de função	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇÃO
	26/02/2020 17:07:00	Portaria nº. 103-2020-Revoga gratificações de função dos Servidores Públicos	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	26/02/2020 17:05:38	Portaria nº. 102-2020-Concede Progressão Vertical a Servidores Públicos Municipais	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	26/02/2020 17:03:02	Decreto nº. 036-2020-Licença Sem Vencimentos	DECRETO	LICENÇA SEM VENCIMENTO
	21/02/2020 10:57:20	Decreto nº 34-2020 CS Dotação desporto e cultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/02/2020 13:59:19	Lei Complementar nº 28/2017 - Dispõe sobre o ISSQN	LEI	COMPLEMENTAR
	20/02/2020 13:35:35	Lei nº 2115/2009 - Código Tributário Municipal	LEIS	ORDINÁRIA
	20/02/2020 10:16:25	Decreto nº 030 revogando Decreto nº 023 da Progressão funcional por avanço horizontal	DECRETO	progressão funcional por avanço horizontal por capacitação
	20/02/2020 08:56:05	Decreto nº. 033-2020-Suspende atendimento nas repartições públicas	DECRETO	FECHAMENTO REPARTIÇÃO PÚBLICA
	20/02/2020 08:44:19	Audiência 3º Quadrimestre 2019	CONVITE	AUDIÊNCIA
	19/02/2020 14:09:58	Portaria nº. 101-2020-Concede Adicional de Periculosidade	PORTARIA	ADICIONAL PERICULOSIDADE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.