Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/02/2020 10:57:20	Decreto nº 34-2020 CS Dotação desporto e cultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/02/2020 13:59:19	Lei Complementar nº 28/2017 - Dispõe sobre o ISSQN	LEI	COMPLEMENTAR
	20/02/2020 13:35:35	Lei nº 2115/2009 - Código Tributário Municipal	LEIS	ORDINÁRIA
	20/02/2020 10:16:25	Decreto nº 030 revogando Decreto nº 023 da Progressão funcional por avanço horizontal	DECRETO	progressão funcional por avanço horizontal por capacitação
	20/02/2020 08:56:05	Decreto nº. 033-2020-Suspende atendimento nas repartições públicas	DECRETO	FECHAMENTO REPARTIÇÃO PÚBLICA
	20/02/2020 08:44:19	Audiência 3º Quadrimestre 2019	CONVITE	AUDIÊNCIA
	19/02/2020 14:09:58	Portaria nº. 101-2020-Concede Adicional de Periculosidade	PORTARIA	ADICIONAL PERICULOSIDADE
	19/02/2020 14:08:42	Portaria nº. 100-2020-Concede Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	19/02/2020 14:07:36	Portaria nº. 099-2020-Concede Adicional de Periculosidade	PORTARIA	ADICIONAL PERICULOSIDADE
	19/02/2020 14:04:17	Portaria nº. 098-2020-Concede Adicional de Insalubridade para Auxiliar de Serviços Gerais	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	19/02/2020 14:02:11	Portaria nº. 097-2020-Concede Adicional de Insalubridade para Operário Braçal	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	19/02/2020 14:00:30	Portaria nº. 096-2020-Designar Servidor para Depto de Viação e Obras Públicas	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	19/02/2020 13:59:02	Portaria nº. 095-2020-Concede Adicional de Insalubridade para Auxiliar de Manutenção	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	19/02/2020 13:57:35	Portaria nº. 094-2020-Designar Servidor e revogar a Portaria nº. 229-2019	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	19/02/2020 13:56:05	Portaria nº. 093-2020-Designar Servidor e Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.