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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/02/2020 09:25:19	Edital nº. 005-2020-Convocação de Professor-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Concurso Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	13/02/2020 09:23:28	Edital nº. 004-2020-Convocação de Servidor-Vigia-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Cargo Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	12/02/2020 09:07:30	Portaria nº. 003-2020-Reenquadramento dos Servidores Públicos Inativos e Pensionista	PORTARIA	FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO
	12/02/2020 08:00:41	Decreto nº 22-2020 CS Superavit FR 497	DECRETO	SUPLEMENTAR
	12/02/2020 07:57:19	Portaria nº. 079-2020-Instaurar Processo de Sindicância	PORTARIA	PROCESSO DE SINDICÂNCIA
	10/02/2020 10:24:32	Portaria nº. 078-2020-Designar Servidora e revoga a Portaria nº. 055-2020	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	10/02/2020 10:23:20	Decreto nº. 021-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	10/02/2020 10:21:47	Edital nº. 003-2020-Convocação de Servidor Vigia-40hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2016-Concurso Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	07/02/2020 11:32:07	Portaria 073-2020 - Diária do Secretário de Assistência Social	PORTARIA	DIÁRIAS
	07/02/2020 11:26:57	DECRETO 019-2020 - regulamenta os artigos 20, 21 e 22 da Lei Municipal 1499/2000 e Revoga Decreto 233-2019	DECRETO
	07/02/2020 08:44:02	Portaria nº. 074-2020-Lotar Servidora e Revogar a Portaria nº. 030-2020	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	07/02/2020 08:24:35	Portaria nº. 056-2020-Diária de viagem	PORTARIA	DIÁRIAS
	06/02/2020 14:38:40	Edital de Contribuição de Melhoria nº 05-2020	EDITAL	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
	06/02/2020 13:47:58	Portaria nº. 002-2020-Enquadramento dos Inativos e Pensionista do Fundo Previdênciário	PORTARIA	FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO
	06/02/2020 09:05:22	Lei nº 3121-2020 Altera lei nº 2465-2013	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.