Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/01/2020 09:17:52	Decreto nº 13-2020 CS superavit fonte 107-103	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/01/2020 09:04:58	Edital de Contribuição de Melhoria nº 04-2020	EDITAL	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
	23/01/2020 14:21:31	Portaria nº. 052-2020-Designar Servidora para Cargo de Tesoureiro	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	23/01/2020 14:19:51	Portaria nº. 050-2020-Diárias	PORTARIA	DIÁRIAS
	23/01/2020 08:56:07	Decreto nº 11-2020 CS Dotação desapropriação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/01/2020 09:50:42	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 025-2018-PSS	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
	22/01/2020 09:45:14	Portaria nº. 030-2020-Designar Servidora para Coordenação	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	22/01/2020 09:42:51	Decreto nº. 010-2020-Enquadramento do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais	DECRETO	PLANO DE CARREIRA
	22/01/2020 09:40:51	Decreto nº. 009-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	22/01/2020 09:39:41	Decreto nº. 008-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	22/01/2020 08:46:35	Lei nº 3120-2020 Dispõe concessão de auxilio	LEI	ORDINÁRIA
	22/01/2020 08:46:05	Lei nº 3119-2020 Valor mínimo dos vencimentos aposentados e pensionistas	LEI	ORDINÁRIA
	22/01/2020 08:44:26	Lei nº 3118-2020 Acrescenta artigo na lei nº 3116	LEI	ORDINÁRIA
	22/01/2020 08:42:07	Lei nº 3117-2020 Cria função gratificada de tesoureiro	LEI	ORDINÁRIA
	20/01/2020 08:53:24	Portaria nº. 029-2020-Designar Servidor	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.