Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/04/2020 10:32:42	Decreto nº 68-2020 CS Ação superavit saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/04/2020 15:52:17	Lei nº 3155-2020 Inclui na LOA Ação quadra distrito Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:51:46	Lei nº 3154-2020 Inclui na LDO Ação quadra distrito Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:51:22	Lei nº 3153-2020 Inclui no PPA Ação quadra distrito Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:50:59	Lei nº 3152-2020 CS Caminhão de lixo	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:50:34	Lei nº 3151-2020 CE superavit assistência	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:50:03	Lei nº 3150-2020 Incli na LDO superavit assistência	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:49:36	Lei nº 3149-2020 Incli no PPA superavit assistência	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:49:12	Lei nº 3148-2020 CS superavit assistência	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:48:45	Lei nº 3147-2020 CS Ação superavit saúde	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:48:23	Lei nº 3146-2020 CE Ação equipamento SEDU	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:47:16	Lei nº 3145-2020 Inclui na LDO Ação equipamento SEDU	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:46:52	Lei nº 3144-2020 Inclui no PPA Ação equipamento SEDU	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:46:26	Lei nº 3143-2020 CE Elemento de despesa consórcio CICA	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:45:57	Lei nº 3142-2020 Inclui na LDO Elemento de despesa consórcio CICA	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.