Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/01/2020 09:40:51	Decreto nº. 009-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	22/01/2020 09:39:41	Decreto nº. 008-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	22/01/2020 08:46:35	Lei nº 3120-2020 Dispõe concessão de auxilio	LEI	ORDINÁRIA
	22/01/2020 08:46:05	Lei nº 3119-2020 Valor mínimo dos vencimentos aposentados e pensionistas	LEI	ORDINÁRIA
	22/01/2020 08:44:26	Lei nº 3118-2020 Acrescenta artigo na lei nº 3116	LEI	ORDINÁRIA
	22/01/2020 08:42:07	Lei nº 3117-2020 Cria função gratificada de tesoureiro	LEI	ORDINÁRIA
	20/01/2020 08:53:24	Portaria nº. 029-2020-Designar Servidor	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	17/01/2020 15:16:25	Decreto nº 06-2020 CE Pavimentação contrato de repasse 845880	DECRETO	ESPECIAL
	16/01/2020 09:37:39	Edital de Contribuição de Melhoria nº 03-2020	EDITAL	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
	16/01/2020 08:52:00	Edital nº. 001-2020-Convocação de Servidores-ACS e ACD-aberto pelo Edital nº. 002-2016-Emprego Público	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR
	16/01/2020 08:47:25	Decreto nº. 005-2020-Nomeação do Secretário de Assistência Social	DECRETO	NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
	15/01/2020 08:25:43	Portaria nº. 028-2020-Designar Servidor e revogar a Portaria nº. 358-2019	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/01/2020 08:41:50	Portaria nº. 027-2020-Designar Servidor e revogar as Portarias nº. 009-2019 e 355-2019	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	13/01/2020 16:49:12	Portaria nº. 025-2020- designar a servidora para funçao de Diretora do CMEI Stefane Barbon	PORTARIA
	13/01/2020 16:48:15	Portaria nº. 024-2020- designar a servidora para funçao de Supervisora de Ensino do CMEI Stella Maris	PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.