Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/04/2020 15:45:30	Lei nº 3141-2020 Inclui no PPA Elemento de despesa consórcio CICA	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:44:58	Lei nº 3140-2020 CE Estrada corguinho	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:44:23	Lei nº 3139-2020 Inclui na LDO Estrada corguinho	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 15:43:53	Lei nº 3138-2020 Inclui no PPA Estrada corguinho	LEI	ORDINÁRIA
	03/04/2020 10:13:22	Portaria nº190/2020- conceder gratificaçao	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇÃO
	03/04/2020 10:10:11	Portaria nº185/2020- conceder gratificaçao	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇÃO
	03/04/2020 10:08:30	Portaria nº184/2020- conceder adicional	PORTARIA	conceder adicional
	03/04/2020 10:07:19	Portaria nº183/2020- conceder adicional	PORTARIA	conceder adicional
	03/04/2020 10:06:29	Portaria nº182/2020- conceder adicional	PORTARIA	conceder adicional
	03/04/2020 10:04:00	Portaria nº181/2020- conceder adicional	PORTARIA	conceder adicional
	03/04/2020 10:03:10	Portaria nº180/2020- conceder adicional	PORTARIA	conceder adicional
	03/04/2020 10:02:08	Portaria nº179/2020- conceder gratificaçao	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇÃO
	03/04/2020 09:58:04	Portaria nº178/2020- conceder adicional	PORTARIA	conceder adicional
	03/04/2020 09:56:35	Portaria nº177/2020- conceder adicional	PORTARIA	conceder adicional
	03/04/2020 09:55:39	Portaria nº176/2020- conceder adicional	PORTARIA	conceder adicional
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.