Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/12/2019 08:42:21	Decreto nº 271-2019 CS dotação pré sal	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/12/2019 08:41:58	Decreto nº 270-2019 CS Fundo Previdenciario	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/12/2019 08:41:28	Lei nº 3115-2019 CS dotação FNDE-PNAE	LEI	ORDINÁRIA
	30/12/2019 08:32:41	Lei nº 3114-2019 CS dotação pré sal	LEI	ORDINÁRIA
	27/12/2019 08:36:00	Lei nº 3113-2019 Dispõe sobre a LOA 2020	LEI	ORDINÁRIA
	27/12/2019 08:35:34	Lei nº 3112-2019 Dispõe sobre adequação da LDO 2020	LEI	ORDINÁRIA
	24/12/2019 08:45:23	Lei nº 3111-2019 Adequação do PPA 2018 a 2021	LEI	ORDINÁRIA
	24/12/2019 08:32:23	Decreto nº 269-2019 CS Excesso fonte 511	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/12/2019 08:31:56	Decreto nº 268-2019 CS Superavit fonte 501	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/12/2019 08:31:26	Lei complementar nº 07-2019 Isenção de ISSQN a Cooperalto	LEI	COMPLEMENTAR
	23/12/2019 08:29:42	Lei nº 3110-2019 CS Dotação Secretaria de Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	20/12/2019 10:22:25	Portaria nº. 417/2019-Adicional de Quinquênio dos Servidores	PORTARIA	ADICIONAL DE QUINQUÊNIO
	20/12/2019 10:20:12	Portaria nº. 416/2019-Férias de Servidores	PORTARIA	FÉRIAS DE SERVIDOR
	20/12/2019 10:19:07	Portaria nº. 415/2019-Readaptação com mudança de atribuição	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO
	20/12/2019 10:17:39	Portaria nº. 414/2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.