Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/04/2020 10:20:11	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 005-2018-PSS	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
	02/04/2020 10:18:00	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 003-2018-PSS	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
	02/04/2020 10:15:51	Decreto nº. 065-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	01/04/2020 10:42:53	Portaria nº. 189-2020-Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	01/04/2020 10:41:49	Portaria nº. 188-2020-Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	01/04/2020 10:40:35	Portaria nº. 186-2020-Designa Servidora	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	01/04/2020 10:39:17	Decreto nº. 063-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	30/03/2020 09:04:08	Portaria nº. 150-2020-Concede Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	27/03/2020 09:08:09	Decreto nº. 061-2020-Exoneração da Servidora Pública	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	26/03/2020 08:10:32	Decreto nº 60-2020 CE Ação superávit saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/03/2020 09:29:38	Lei nº 3137-2020 Atualiza subsídios agente político legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	25/03/2020 09:29:08	Lei nº 3136-2020 Atualiza subsídios agente político executivo	LEI	ORDINÁRIA
	25/03/2020 09:28:45	Lei nº 3135-2020 Dispõe sobre recomposição poder legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	25/03/2020 09:28:16	Lei nº 3134-2020 Aumento das Gratificações dos Professores 2020-12,84%	LEI	ORDINÁRIA
	25/03/2020 09:26:54	Lei nº 3133-2020 CE Ação superávit saúde	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.