Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/12/2019 08:21:00	RESOLUÇÃO CMDCA 010-2019 - Autoriza a utilização de veículo	RESOLUÇÃO	CMDCA
	18/12/2019 08:29:47	Portaria nº. 404-2019-Afastamento da Servidora para o Sindicato	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	18/12/2019 08:25:14	Decreto nº. 265-2019-Fechamento para o Natal e Ano Novo	DECRETO	SUSPENÇÃO DE ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS
	17/12/2019 08:23:36	Decreto nº 263-2019 CS Diversa dotação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/12/2019 08:26:08	Portaria nº. 398-2019-Férias do Servidor	PORTARIA	FÉRIAS DE SERVIDOR
	13/12/2019 08:32:01	Portaria nº. 397-2019-Designar o Servidor e Revogar a Portaria nº. 093-2016	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	13/12/2019 08:11:13	Decreto nº 261-2019 CS Folha de dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	12/12/2019 09:10:27	DECRETO Nº 260-2019-Nomeação dos membros do Conselho do FUNDEB	DECRETO
	11/12/2019 08:54:44	Lei nº 3101-2019 Institui plantão e sobreaviso cargo de motorista	LEI	ORDINÁRIA
	11/12/2019 07:37:35	Decreto nº 259-2019 CS dotação restituição	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/12/2019 17:02:40	RESOLUÇÃO CMDCA 009-2019 - Aprova Adesão e Plano de Ação deliberação 089/2019 CEDCA/PR	RESOLUÇÃO	CMDCA
	09/12/2019 17:01:00	RESOLUÇÃO CMDCA 008-2019 - Aprova Adesão e Plano de Ação deliberação 084/2019 CEDCA/PR	RESOLUÇÃO	CMDCA
	09/12/2019 08:50:33	Decreto nº 258-2019 CS Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/12/2019 08:50:06	Decreto nº 257-2019 CS Excesso salário educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/12/2019 08:26:16	Decreto nº 258-2019 CS Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.