Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/03/2020 15:32:54	Decreto nº 43-2020 CE dotação salário família	DECRETO	SUPLEMENTAR
	13/03/2020 08:12:09	Portaria nº. 137-2020-Gestor do Convênio	PORTARIA
	13/03/2020 08:10:31	Portaria nº. 136-2020-Gestor do Convênio	PORTARIA
	12/03/2020 09:26:47	Lei nº. 1.578-2002-Reformula o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal	LEI	REFORMULA O QUADRO DE PESSOAL
	12/03/2020 09:11:54	Lei nº. 1.361-1996-Estatuto do Servidor Público	LEI	ESTATUTO DO SERVIDOR
	11/03/2020 09:46:36	Lei nº 3128-2020 CS Reforma e amplição NIS verde rosa	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:45:56	Lei nº 3127-2020 CE dotação salário familia	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:44:52	Lei nº 3126-2020 Inclui na LDO dotação salário familia	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:43:52	Lei nº 3125-2020 Inclui no PPA dotação salário familia	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:42:45	Lei nº 3124-2020 CE Modernização centro esportivo	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:42:13	Lei nº 3123-2020 Inclui na LDO Modernização centro esportivo	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:41:43	Lei nº 3122-2020 Inclui no PPA Modernização centro esportivo	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2020 09:41:05	Lei Complementar nº 38-2020 Dispõe sobre lançamento de contribuição R$ 663.088,61	LEI	COMPLEMENTAR
	11/03/2020 09:40:32	Lei Complementar nº 37-2020 Dispõe sobre lançamento de contribuição R$ 200.480,00	LEI	COMPLEMENTAR
	09/03/2020 10:30:43	Decreto nº. 042-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.