Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/02/2020 17:21:14	Portaria nº. 112-2020-Readaptação com função de docência	PORTARIA	READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO COM DOCÊNCIA
	26/02/2020 17:19:50	Portaria nº. 111-2020-Readaptação com função de docência	PORTARIA	READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO COM DOCÊNCIA
	26/02/2020 17:17:40	Portaria nº. 110-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	26/02/2020 17:16:51	Portaria nº. 109-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	26/02/2020 17:16:19	Portaria nº. 109-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	26/02/2020 17:15:24	Portaria nº. 108-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	26/02/2020 17:13:53	Portaria nº. 107-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	26/02/2020 17:12:58	Portaria nº. 106-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	26/02/2020 17:12:04	Portaria nº. 105-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	26/02/2020 17:08:55	Portaria nº. 104-2020-Concede gratificação de função	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇÃO
	26/02/2020 17:07:00	Portaria nº. 103-2020-Revoga gratificações de função dos Servidores Públicos	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	26/02/2020 17:05:38	Portaria nº. 102-2020-Concede Progressão Vertical a Servidores Públicos Municipais	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	26/02/2020 17:03:02	Decreto nº. 036-2020-Licença Sem Vencimentos	DECRETO	LICENÇA SEM VENCIMENTO
	21/02/2020 10:57:20	Decreto nº 34-2020 CS Dotação desporto e cultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/02/2020 13:59:19	Lei Complementar nº 28/2017 - Dispõe sobre o ISSQN	LEI	COMPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.