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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/11/2019 09:13:54	Portaria nº. 336-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	13/11/2019 08:44:06	Decreto nº 245-2019 CS Dotação fonte 120	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/11/2019 08:46:50	Decreto nº. 243-2019-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	07/11/2019 10:38:06	RESOLUÇÃO CMDCA 007-2019 - Altera o Plano de Ação referente a deliberação 096/2018 CEDCA/PR	RESOLUÇÃO	CMDCA
	07/11/2019 09:50:14	Portaria nº. 324-2019-Despesas com Diárias	PORTARIA	DIÁRIAS
	07/11/2019 09:48:45	Portaria nº. 323-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/11/2019 09:47:29	Portaria nº. 322-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/11/2019 09:46:23	Portaria nº. 321-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/11/2019 09:45:18	Portaria nº. 320-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/11/2019 09:44:19	Portaria nº. 319-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/11/2019 09:43:17	Portaria nº. 318-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/11/2019 09:42:25	Portaria nº. 317-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/11/2019 09:41:25	Portaria nº. 316-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/11/2019 09:40:31	Portaria nº. 315-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/11/2019 09:39:34	Portaria nº. 314-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.