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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/11/2019 09:38:35	Portaria nº. 313-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/11/2019 09:37:15	Portaria nº. 312-2019- Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/11/2019 09:36:03	Portaria nº. 311-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	07/11/2019 09:33:50	Portaria nº. 310-2019-Readaptação com mudança de atribuição	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO
	07/11/2019 09:32:37	Portaria nº. 309-2019-Readaptação com mudança de atribuição	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO
	07/11/2019 09:31:33	Portaria nº. 308-2019-Readaptação com mudança de atribuição	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO
	07/11/2019 09:30:17	Portaria nº. 307-2019-Prorrogação de Sindicância da Portaria nº. 275-2019	PORTARIA	PRORROGAÇÃO DE PRAZO
	07/11/2019 09:28:34	Decreto nº. 242-2019-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	06/11/2019 08:24:13	PORTARIA 303-19 - REVOGA PORTARIA 299-19	PORTARIA
	06/11/2019 07:58:35	Decreto nº 241-2019 CS Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/11/2019 09:40:07	Decreto nº 239-2019 CS várias dotação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/11/2019 09:39:18	Lei nº 3102-2019 CS Excesso salário educação-PNAE	LEI	ORDINÁRIA
	01/11/2019 08:51:40	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho-Agente de Combate a Dengue	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	CONTRATO DE TRABALHO E RESCISÃO
	30/10/2019 07:56:00	Decreto nº 238-2019 CS Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/10/2019 09:34:18	EDITAL CMDCA 14-2019 - CONVOCAÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR	EDITAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.