Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	31/05/2024 08:26:38	Lei nº 3730-2024 Inclui no PPA Pessoa Juridica (controle da erosão)	LEI	ORDINÁRIA
	31/05/2024 08:26:05	Lei nº 3729-2024 Inclui na LOA Dotação Lei Paulo Gustavo	LEI	ORDINÁRIA
	31/05/2024 08:25:35	Lei nº 3728-2024 Inclui na LDO Dotação Lei Paulo Gustavo	LEI	ORDINÁRIA
	31/05/2024 08:24:37	Lei nº 3727-2024 Inclui no PPA Dotação Lei Paulo Gustavo	LEI	ORDINÁRIA
	31/05/2024 08:24:04	Lei nº 3726-2024 Inclui na LOA Dotação Consórcio CISPAR	LEI	ORDINÁRIA
	31/05/2024 08:23:38	Lei nº 3725-2024 Inclui na LDO Dotação Consórcio CISPAR	LEI	ORDINÁRIA
	31/05/2024 08:23:13	Lei nº 3724-2024 Inclui no PPA Dotação Consórcio CISPAR	LEI	ORDINÁRIA
	29/05/2024 08:32:03	Lei nº 3719-2024 Dia Conscientização a Apraxia da Fala Infantil	LEI	ORDINÁRIA
	28/05/2024 12:42:47	Portaria nº. 384-2024-Concede gratificação especial Fiscal de Contrato.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
	27/05/2024 09:06:25	Decreto nº 088-2024 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/05/2024 08:42:05	Portaria nº. 379-2024-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	27/05/2024 08:39:55	Portaria nº. 378-2024-Constitui e nomeia os membros para compor a comissão de monitoramento e avaliação dos projetos da APAE.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	27/05/2024 08:37:20	Portaria nº. 377-2024-Nomeia membros para compor a comissão de seleção e julgamento dos projetos da APAE.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	24/05/2024 09:12:29	Decreto nº 086-2024 CS Dotação Diversas	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/05/2024 08:38:47	Decreto nº. 087-2024-Fixa a quantidade de servidor que poderá se licenciar para participar da Diretoria Executiva do Sindicato.	DECRETO	ESPECIAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.