Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/05/2024 08:40:10	Portaria RPPS nº 002/2024 - Nomeia Comissão Eleitoral para atuar no processo de eleição normatizado pelo Edital nº 002/2024	PORTARIA	NOMEIA COMISSÃO ELEITORAL
	10/05/2024 08:32:09	Retifica o Edital nº 002/2024 - Convocação de Eleição para o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Municipal	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO
	09/05/2024 09:35:18	Portaria nº. 330-2024-Concede progressão vertical a servidor.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL.
	09/05/2024 09:33:47	Portaria nº. 329-2024-Concede progressão vertical a servidores.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL.
	09/05/2024 09:32:02	Portaria nº. 328-2024-Concede licença prêmio a servidor.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
	09/05/2024 09:13:57	Decreto nº. 077-2024-Exonera servidor - Natani Caroline Garcia Borges.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A).
	09/05/2024 08:34:57	Decreto nº 078-2024 CS Dotação Viação e Obras	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/05/2024 09:06:50	Lei nº 3717-2024 Altera Execução de Emendas Impositivas	LEI	ORDINÁRIA
	08/05/2024 09:06:23	Lei nº 3716-2024 Inclui na LOA Elemento Despesa 3.3.90.48 Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	08/05/2024 09:05:58	Lei nº 3715-2024 Inclui na LDO Elemento Despesa 3.3.90.48 Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	08/05/2024 09:05:34	Lei nº 3714-2024 Inclui no PPA Elemento Despesa 3.3.90.48 Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	08/05/2024 09:05:02	Lei nº 3713-2024 Inclui na LOA Superávit e Excesso Fonte 847	LEI	ORDINÁRIA
	08/05/2024 09:04:37	Lei nº 3712-2024 Inclui na LDO Superávit e Excesso Fonte 847	LEI	ORDINÁRIA
	08/05/2024 09:04:13	Lei nº 3711-2024 Inclui no PPA Superávit e Excesso Fonte 847	LEI	ORDINÁRIA
	08/05/2024 09:03:48	Lei nº 3710-2024 Inclui na LOA Repasse para Proteção Social Básica-Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.