Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/05/2024 09:03:22	Lei nº 3709-2024 Inclui na LDO Repasse para Proteção Social Básica-Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	08/05/2024 09:02:59	Lei nº 3708-2024 Inclui no PPA Repasse para Proteção Social Básica-Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	08/05/2024 09:01:48	Decreto nº 076-2024 CS Dotação Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/05/2024 08:54:10	Portaria nº. 333-2024-Diarias para servidor - Marcio Yamamoto.	PORTARIA	DIARIAS
	08/05/2024 08:52:40	Portaria nº. 332-2024-Diarias para o Vice-Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	08/05/2024 08:48:48	Portaria nº. 331-2024-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	07/05/2024 10:25:32	Decreto nº. 050-2024-Exoneração da Coordenadora da Defesa Civil.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A).
	07/05/2024 09:07:32	Decreto nº. 073-2024-Concede benefício de aposentadoria.	DECRETO	CONCEDE BENEFICIO DE APOSENTADORIA
	07/05/2024 09:03:31	Edital de Convocação nº. 023-2024-Convoca candidatos aprovados diversos cargos - PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	06/05/2024 10:57:02	Edital nº 002/2024 - Convocação de Eleição para o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Municipal	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO
	02/05/2024 09:45:27	Decreto nº 071-2024 CS Superavit Administração Geral	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/05/2024 09:24:16	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 011-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	02/05/2024 09:10:50	Decreto nº. 072-2024-Nomeia Chefe do Viveiro Municipal - Manuel Amaro Ferreira.	DECRETO	NOMEAIA SERVIDOR(A)
	02/05/2024 08:53:08	Portaria nº. 303-2024-Suspende adicional de insalubridrade dos servidores.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
	02/05/2024 08:51:45	Portaria nº. 300-2024-Concede licença-prêmio em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO EM PECUNIA A SERVIDOR(A)
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.