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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/05/2024 08:30:58	Portaria nº. 299-2024 - Concede férias a servidores.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS
	29/04/2024 10:02:41	Decreto nº 070-2024 Superavit Fonte 555	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/04/2024 09:42:08	Decreto nº. 069-2024-Reedita o Decreto nº 056-2024- Aposentadoria Maria Regina Cardogna Nogueira.	DECRETO	CONCEDE BENEFICIO DE APOSENTADORIA
	29/04/2024 09:36:59	Decreto nº. 068-2024-Exonera Chefe do Viveiro Municipal - Adilson Rodrigues Machado.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A).
	29/04/2024 09:28:51	Edital de Convocação nº. 022-2024-Convoca Candidata Aprovada no PSS - Edital nº. 001-2022 e 006-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	29/04/2024 09:26:07	Edital de Convocação nº. 021-2024-Convoca Candidatos Aprovados Concursos Público Municipal Edital nº. 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	29/04/2024 09:24:19	Edital de Convocação nº. 020-2024-Convoca Candidata aprovada - PSS nº. 014-2024 - Cuidador Residente.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	29/04/2024 09:21:26	Edital de Convocação nº. 019-2024-Convoca Candidatas Aprovados no PSS Edital nºs 001-2022 e 006-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	26/04/2024 13:18:57	Lei nº 3707-2024 CS Sec da Agricultura	LEI	ORDINÁRIA
	26/04/2024 13:18:30	Lei nº 3706-2024 CS Superávit Sec Geral da Administração	LEI	ORDINÁRIA
	26/04/2024 10:13:19	Decreto nº 067-2024 CS Dpto Serviços Urbanos	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/04/2024 10:12:46	Decreto nº 066-2024 CS Secretaria de Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/04/2024 08:35:29	Portaria nº. 294-2024-Diarias para o Vice-Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	23/04/2024 08:34:19	Portaria nº. 293-2024-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	23/04/2024 08:32:32	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 005-2024.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.	TERMO DE RESCISÃO.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.