Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/04/2024 09:09:49	Lei nº 3701-2024 CE Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	11/04/2024 09:09:19	Lei nº 3700-2024 CE Superávit Sec da Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	11/04/2024 09:08:55	Lei nº 3699-2024 CE Superávit Sec Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	11/04/2024 09:08:26	Lei nº 3698-2024 CE Superávit Sec da Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	10/04/2024 11:20:50	Decreto nº. 053-2024-Nomeia Chefe do Departamento de Desporto e Cultura.	DECRETO	NOMEAIA SERVIDOR(A)
	10/04/2024 11:19:10	Decreto nº. 051-2024-Exonera Chefe do Departamento de Desporto e Cultura.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A).
	10/04/2024 11:17:20	Portaria nº. 253-2024-Concede férias ao servidor.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS
	09/04/2024 15:42:57	Decreto nº. 049-2024-Nomeia Secretária Municipal de Assistência Social.	DECRETO	NOMEAIA SERVIDOR(A)
	09/04/2024 14:06:20	Portaria nº. 252-2024-Concede progressão vertical a Servidora.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL.
	09/04/2024 14:00:42	Errata da Portaria nº. 249-2024.	PORTARIA	ERRATA
	09/04/2024 13:58:54	Portaria nº. 249-2024-Concede gratificação de função.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
	09/04/2024 13:48:51	Portaria nº. 248-2024-Concede gratificação de função.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
	09/04/2024 13:44:21	Portaria nº. 247-2024-Concede gratificação de função.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
	09/04/2024 13:31:49	Portaria nº. 246-2024-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
	09/04/2024 13:29:00	Portaria nº. 239-2024-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.