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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/10/2025 10:57:39	Portaria nº. 1045-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	24/10/2025 10:56:39	Portaria nº. 1044-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	24/10/2025 10:55:40	Portaria nº. 1043-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	24/10/2025 10:54:34	Portaria nº. 1042-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	24/10/2025 10:53:26	Portaria nº. 1041-2025-Concede férias a servidora.	PORTARIA	FÉRIAS
	24/10/2025 09:09:37	Decreto nº 266-2025 CS Folha de Pagamento do Fundo	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	24/10/2025 09:09:10	Decreto nº 265-2025 CS Dotação Saúde	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
	23/10/2025 15:22:12	Portaria nº 1035-2025 Concede Diária ao Secretário Municipal da Agricultura Everton Vasconcelos da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	23/10/2025 14:00:59	Portaria nº. 1053-2025-Da nova redação a Portaria nº 091-2024-Regulamenta a prova de vida dos servidores.	PORTARIA	CONVOCA SERVIDORES PARA PROVA DE VIDA.
	23/10/2025 13:58:02	Decreto nº. 264-2025-Concede aposentadoria por tempo de contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	23/10/2025 13:55:27	Edital de Convocação nº. 075-2025-Convoca servidores municipais ativos para realização de Prova de Vida.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	22/10/2025 13:22:00	Portaria nº. 1032-2025 - Revoga Portaria nº. 1024-2025.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	22/10/2025 08:59:04	Portaria nº. 1036-2025-Concede gratificação especial para membros de comissão disciplinar de sindicancia.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	22/10/2025 08:57:22	Portaria nº. 1034-2025-Concede férias ao servidor.	PORTARIA	FÉRIAS
	22/10/2025 08:18:01	DECRETO Nº 263-2025 REGULAMENTA ARTS. 20, 21, 22 DA LEI 1.499/2000	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.