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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/03/2024 14:55:10	Lei nº 3684-2024 Atualiza Diária Poder Legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	15/03/2024 14:54:41	Lei nº 3683-2024 CS Dotação Indenização Adminstração Geral	LEI	ORDINÁRIA
	15/03/2024 14:54:11	Lei nº 3682-2024 Inclui na LOA Subfunção 306 Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	15/03/2024 14:53:39	Lei nº 3681-2024 Inclui na LDO Subfunção 306 Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	15/03/2024 14:53:16	Lei nº 3680-2024 Inclui no PPA Subfunção 306 Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	15/03/2024 14:52:51	Lei nº 3679-2024 Inclui na LOA Projeto Atividade 2109 - Aditivo	LEI	ORDINÁRIA
	15/03/2024 14:52:15	Lei nº 3678-2024 Cria Cargo Público Médico 40 Horas	LEI	ORDINÁRIA
	15/03/2024 14:51:45	Decreto nº 030-2024 Inclui na LOA Projeto Atividade 2109 - Aditivo Quadra de Areia	DECRETO	ESPECIAL
	15/03/2024 14:51:21	Decreto nº 029-2024 CS Dotação Indenização Adminstração Geral	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/03/2024 14:50:48	Decreto nº 028-2024 Inclui na LOA Subfunção 306 Saúde	DECRETO	ESPECIAL
	15/03/2024 14:50:17	Decreto nº 023-2024 CS Dotação Fonte 1064	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/03/2024 09:07:02	Portaria nº. 173-2024-Da nova lotação a servidora.	PORTARIA	NOVA LOTAÇÃO A SERVIDOR(A)
	06/03/2024 16:00:52	Edital de Convocação nº. 009-2024-Convoca Professores- PSS - Edital nº. 001-2022	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	06/03/2024 14:05:01	Portaria nº. 171-2024-Concede férias a servidora.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS
	06/03/2024 14:03:35	Portaria nº. 170-2024-Suspende adicional de insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.