Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/05/2024 09:06:25	Decreto nº 088-2024 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/05/2024 08:42:05	Portaria nº. 379-2024-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	27/05/2024 08:39:55	Portaria nº. 378-2024-Constitui e nomeia os membros para compor a comissão de monitoramento e avaliação dos projetos da APAE.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	27/05/2024 08:37:20	Portaria nº. 377-2024-Nomeia membros para compor a comissão de seleção e julgamento dos projetos da APAE.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	24/05/2024 09:12:29	Decreto nº 086-2024 CS Dotação Diversas	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/05/2024 08:38:47	Decreto nº. 087-2024-Fixa a quantidade de servidor que poderá se licenciar para participar da Diretoria Executiva do Sindicato.	DECRETO	ESPECIAL
	22/05/2024 08:34:18	Edital nº 001/2024 - Registro de Candidatura RPPS	EDITAL	REGISTRO DE CANDIDATURA RPPS
	16/05/2024 08:47:58	Decreto nº 084-2023 Inclui na LOA Urbanização de Vias e Passeio	DECRETO	ESPECIAL
	16/05/2024 08:31:40	Edital de Convocação nº. 024-2024-Convoca candidatos aprovados Concurso Publico Municipal Edital nº. 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	14/05/2024 08:38:05	Decreto nº 081-2024 Inclui na LOA Superávit e Excesso Fonte 847	DECRETO	ESPECIAL
	14/05/2024 08:24:57	Portaria nº. 350-2024-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	14/05/2024 08:23:35	Portaria nº. 349-2024-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	10/05/2024 13:33:08	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 013-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	10/05/2024 13:31:19	Contrato de Trabalho por Tempo determinado nº. 012-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	10/05/2024 09:40:07	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 005-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.