Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/02/2024 09:23:50	Edital de Convocação nº. 008-2024-Convoca candidatos aprovados no concurso público 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	29/02/2024 09:22:31	Edital de Convocação nº. 007-2024-Convoca Professores-PSS. Edital 001-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	28/02/2024 09:58:59	Portaria nº. 121-2024-Revoga Portaria nº. 075-2024.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	28/02/2024 09:56:10	Portaria nº. 119-2024-Concede férias aos servidores públicos municipais.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS
	28/02/2024 09:39:15	Decreto nº. 020-2024-Exoneração de servidor - Fernanda Caroline Pulido Casarim.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A).
	28/02/2024 09:37:40	Edital de Divulgação nº. 003-2024-Divulga resultado da 2º fase - PSS Cuidador Residente.	EDITAL	EDITAL DE DIVULGAÇÃO
	26/02/2024 09:53:29	Portaria nº. 114-2024-Concede gratificação de função.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
	26/02/2024 07:49:37	Decreto nº 018-2024 Inclui na LOA Construção do PAM	DECRETO	ESPECIAL
	26/02/2024 07:49:13	Decreto nº 017-2024 CS Complemento Piso da Enfermagem	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/02/2024 08:42:30	Lei nº 3677-2024 CS complemento Piso da Enfermagem	LEI	ORDINÁRIA
	21/02/2024 08:42:02	Lei nº 3676-2024 Altera Artigos da Lei 3375-2022	LEI	ORDINÁRIA
	21/02/2024 08:41:31	Lei nº 3675-2024 Altera Art.26 da LEi nº 3375-2022	LEI	ORDINÁRIA
	21/02/2024 08:41:02	Lei nº 3674-2024 Disciplina o Uso de Caçamba Estacionárias	LEI	ORDINÁRIA
	21/02/2024 08:40:25	Decreto nº 016-2024 CS Superávit Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/02/2024 17:35:47	Portaria nº. 104-2024-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.