Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/04/2024 13:18:30	Lei nº 3706-2024 CS Superávit Sec Geral da Administração	LEI	ORDINÁRIA
	26/04/2024 10:13:19	Decreto nº 067-2024 CS Dpto Serviços Urbanos	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/04/2024 10:12:46	Decreto nº 066-2024 CS Secretaria de Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/04/2024 08:35:29	Portaria nº. 294-2024-Diarias para o Vice-Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	23/04/2024 08:34:19	Portaria nº. 293-2024-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	23/04/2024 08:32:32	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 005-2024.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.	TERMO DE RESCISÃO.
	23/04/2024 07:49:32	Decreto nº 065-2024 CS Superavit Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/04/2024 07:48:54	Decreto nº 064-2024 CS Dotação Desapropriação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/04/2024 14:07:13	Errata da Portaria nº 268/2024 - Delega poderes ao Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização	PORTARIA	ERRATA
	22/04/2024 14:05:40	Portaria nº 268/2024 - Delega poderes ao Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização	PORTARIA	DELEGAÇÃO
	22/04/2024 09:58:08	Portaria nº. 290-2024 Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
	22/04/2024 09:56:28	Portaria nº. 282-2024-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
	22/04/2024 09:40:02	Portaria nº. 281-2024-Concede licença para tratamento de saúde a servidores.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	22/04/2024 09:38:25	Portaria nº. 280-2024-Concede readaptação de função a servidora.	PORTARIA	CONCEDE READAPTAÇÃO COM DOCÊNCIA.
	22/04/2024 09:36:21	Portaria nº. 278-2024-Concede progressão vertical a servidores.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.