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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/09/2025 08:15:29	Lei nº 3908-2025 Dispõe Sobre o Plano de Equacionamento do Fundo Previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	30/09/2025 08:15:03	Decreto nº 244-2025 Inclui na LOA Dotação Assistência Social	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	29/09/2025 16:24:08	Portaria nº 931-2025 Concede Diária ao Servidor Cleber Ribeiro	PORTARIA	DIARIAS
	29/09/2025 16:22:12	Portaria nº 930-2025 Concede Diária a Servidora Denise de Almeida Fonseca	PORTARIA	DIARIAS
	29/09/2025 16:13:19	Portaria nº 929-2025 Concede Diária ao Servidor Fernando Henrique Avanço	PORTARIA	DIARIAS
	29/09/2025 10:16:22	PORTARIA Nº 928/2025 - Revoga a Portaria nº 928/2025	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	29/09/2025 09:46:00	PORTARIA Nº 919-2025 CONCEDE DIÁRIAS À SERVIDORA ANDRÉIA ZABLONSKI	PORTARIA	DIARIAS
	29/09/2025 08:38:02	Portaria nº. 935-2025-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
	29/09/2025 08:36:39	Portaria nº. 932-2025-Suspende adicional de insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	29/09/2025 08:34:56	Decreto nº. 243-2025-Exonera servidora.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A)
	26/09/2025 14:12:14	Extrato de Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 031-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO.
	26/09/2025 13:58:38	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 032-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
	26/09/2025 11:36:47	Portaria nº 926-2025 Concede Diária ao Servidor Ricardo Spinelli	PORTARIA	DIARIAS
	26/09/2025 11:28:56	Portaria nº 924-2025 Concede Diária ao Servidor Salam Boulos Saad	PORTARIA	DIARIAS
	26/09/2025 09:44:06	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 079-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.